LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Aprovada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, conhecida como LGPD, representa um marco regulatório significativo. Ela define diretrizes claras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações pessoais. Seu principal propósito é garantir um equilíbrio entre as práticas de tratamento de dados e os direitos dos indivíduos, destacando-se especialmente pela ênfase na transparência das operações.
LGPD
Principais agentes da LGPD
- Encarregado ou DPO (Data Protection Officer)
- ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais)
- Operador
- Titular
- Controlador